Brasília – A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5296/05, que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico (PNS). A proposta, do Poder Executivo, regulamenta os investimentos no setor e estabelece regras a serem cumpridas pelas empresas de saneamento que quiserem receber verbas federais. Além de definir como deverão ser fixados os reajustes de tarifas, os contratos de saneamento feitos a partir da nova lei terão que prever metas de ampliação do sistema. Tramitação O projeto, que tramita em regime de urgência, aguarda distribuição para as comissões técnicas

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5296/05, que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico (PNS). A proposta, do Poder Executivo, regulamenta os investimentos no setor e estabelece regras a serem cumpridas pelas empresas de saneamento que quiserem receber verbas federais. Além de definir como deverão ser fixados os reajustes de tarifas, os contratos de saneamento feitos a partir da nova lei terão que prever metas de ampliação do sistema. Projeto, que tramita em regime de urgência, aguarda distribuição para as comissões técnicas