A nova Lei das Estatais (13.303/2016) entra em vigor em julho e traz uma série de inovações para as empresas públicas e de economia mista no que se refere aos mecanismos de transparência. A Cesan já se adequou às exigências da nova legislação e as práticas de governança que estão sendo implantadas na Companhia foram apresentadas aos empregados em um evento na tarde de quarta-feira (21), em Vitória. Além desse evento, serão programados treinamentos sobre as mudanças para os empregados.
Durante a abertura do encontro, o presidente da Cesan, Pablo Andreão, salientou que não se trata apenas de uma adequação legal, mas de um grande passo para a excelência. “Estamos realizando mudanças importantes, não só para cumprir a lei, mas para atender a novos padrões exigidos pela sociedade e por nossos clientes. Hoje damos mais um passo rumo à visão estratégica da Cesan, de ser a melhor empresa de saneamento do Brasil, comprometida com a universalização dos serviços”, enfatizou.
Convidado pela Cesan, o secretário de Estado de Controle e Transparência (Secont), Marcos Paulo Pugnal da Silva, ministrou palestra sobre o tema e lembrou que o Espírito Santo foi o primeiro Estado da federação a criar uma estrutura administrativa para a implantação da Lei Anticorrupção. “Hoje somos uma referência para o país quando o assunto é transparência e a Cesan reforça isso por ser uma das poucas estatais brasileiras que já se adequaram à nova legislação. Essa é uma iniciativa importante, pois se trata de proteger nossas instituições”, comentou.
As principais mudanças com a nova legislação foram apresentadas pelo assessor da Diretoria Administrativa e Comercial, Mateus Casotti. Entre elas estão:
– Elaboração e aprovação do plano de negócios com planejamento de longo prazo;
– Eleição do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal conforme requisitos de reputação ilibada, notório conhecimento e experiência profissional, além do impedimento para secretários de governo, dirigentes partidários e sindicais, entre outros;
– Novo estatuto e nova estrutura de governança com a criação do Comitê de Auditoria Estatutário, Auditoria ligada o Conselho de Administração e Comitê de Elegibilidade;
– Novas competências do Conselho de Administração;
– Avaliação anual dos diretores pelo Conselho de Administração;
– Divulgação da política de distribuição de dividendos;
– Novo regulamento de licitação;
– Código de Conduta e Integridade que passa a vigorar a partir de maio e agrega as normas disciplinares da Companhia;
– Participação de membros externos à Cesan no Conselho de Ética;
– Elaboração e aprovação das políticas de Porta Vozes e de Divulgação de Informações.
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