O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar ao Congresso em regime de urgência, na próxima semana, o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o setor de saneamento. O ponto mais polêmico – se a titularidade dos serviços é dos Estados ou dos municípios – ficou fora da proposta e será tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. A decisão deve sair em junho ou agosto, disse o presidente do STF, Nelson Jobim. Uma cópia da proposta foi entregue ontem pelo ministro das Cidades, Olívio Dutra, ao presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), e apresentada à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa. O projeto estabelece regras para execução dos serviços de saneamento, independentemente de qual seja o poder concedente. Segundo Dutra, o objetivo é universalizar o abastecimento de água e a coleta e tratamento de esgoto e lixo no País em até 20 anos. Para tanto, será preciso investir R$ 178 bilhões no período. Dutra espera que a tramitação do projeto seja rápida. Há urgência na definição das regras porque parte dos atuais contratos com as empresas de saneamento vencem entre este ano e 2008. Severino prometeu se empenhar para a proposta ser discutida logo. O projeto será analisado por uma comissão especial, com prazo de 45 sessões, prorrogáveis por mais 40, para concluir a votação. Pela proposta, as tarifas d os serviços de saneamento serão reajustadas anualmente, com revisão a cada quatro anos. O índice de correção das tarifas será definido posteriormente. Segundo Dutra, uma das preocupações do governo é garantir que a população de baixa renda tenha acesso aos serviços com tarifas mais baixas. Para o ministro, o projeto aumenta a segurança dos investidores por definir regras claras para o setor. Para ter acesso a verbas federais, as empresas terão de aderir ao Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, que determinará metas de universalização dos serviços, qualidade de atendimento e investimento na expansão da rede.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar ao Congresso em regime de urgência, na próxima semana, o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o setor de saneamento. O ponto mais polêmico – se a titularidade dos serviços é dos Estados ou dos municípios – ficou fora da proposta e será tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. A decisão deve sair em junho ou agosto, disse o presidente do STF, Nelson Jobim.