O Governo do Estado, em alinhamento com suas diretrizes de transparência e sustentabilidade, vai divulgar para toda a sociedade alguns dados da Companhia EspíritoSantense de Saneamento (Cesan) que anteriormente somente os órgãos de controle e fiscalização tinham acesso. As informações serão sobre os imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos que possuem infraestrutura de esgotamento sanitário, mas não se ligaram à rede de coleta e tratamento de esgoto. A forma de divulgação será estabelecida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP), que vai elaborar um modelo e promoverá consulta pública para que a população opine sobre como as informações deverão ser apresentadas.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) decidiu, por unanimidade, pela divulgação desses dados. A decisão, inédita no País, ocorreu após um recurso do Conselho Estadual de Transparência, a partir de uma negativa, devido ao direito de privacidade dos usuários da Cesan. A CMRI, que está prevista na Lei de Acesso à Informação, avalia em última instância os pedidos de informação negados e também faz a revisão de informações do Poder Executivo Estadual classificadas como sigilosas.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, que também é presidente do Conselho de Transparência, explicou que, neste caso, prevaleceu o direito da coletividade. Foram solicitadas no pedido inicial as informações referentes apenas aos imóveis do bairro Praia da Costa, em Vila Velha, mas a decisão da Comissão Mista ampliou esse escopo, determinando a divulgação dos dados referentes a todo o Estado.
“O entendimento foi de que a sociedade tem o direito de receber essas informações e de ter um meio ambiente preservado. A transparência permite que a sociedade exerça o controle social. Os dados pessoais dos usuários, no entanto, serão mantidos preservados, já que o CMRI decidiu pela divulgação apenas dos endereços dos imóveis”, afirmou Eugênio Ricas.
O secretário ressaltou que o Espírito Santo já é considerado o Estado mais transparente do País, e que esta decisão inovadora deverá contribuir ainda mais para permitir um controle maior por parte da população. “Acreditamos que, com essa divulgação, haverá uma participação maior em prol da ligação dos imóveis à rede de saneamento”, destacou.
Regulamentação
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) vai estabelecer por meio de resolução, em até 30 dias, os procedimentos para a divulgação dos dados. Todas as contribuições recebidas por meio da consulta pública serão consideradas pela equipe técnica da ARSP na elaboração da versão definitiva da resolução.
De acordo com o diretor-geral da ARSP, Julio Castiglioni, o órgão regulador recebe a decisão do Conselho com muita serenidade, principalmente, pois traz mais segurança jurídica e previsibilidade. Uma vez ciente da divulgação de informações dos imóveis que não estão ligados à rede de esgoto, mesmo tendo infraestrutura pública disponível, a ARSP vai regulamentar e disciplinar a forma de divulgação dos dados.
“O primeiro passo foi dar transparência e levar à sociedade essas informações. O segundo passo será criar um canal de diálogo. A partir de agora, a ARSP fará uma minuta de resolução contemplando a periodicidade, a forma e olocal de divulgação de divulgação dos dados, e ainda eventuais penalidades. Toda essa sistemática será objeto de consulta pública com participação popular e todas as contribuições recebidas serão consideradas pela equipe técnica na elaboração da versão definitiva da resolução, disciplinando a divulgação desses dados pela Cesan”, comentou.
Evolução
A Companhia EspíritoSantense de Saneamento (Cesan) faz a divulgação de informações aos órgãos de controle, como Ministério Público e prefeituras. Com a resolução da ARSP, a empresa acredita que ocorrerá evolução do serviço de coleta e tratamento nas cidades, que acompanha a evolução das redes por meio de investimentos, e que a população deve fazer sua parte. “Hoje o contexto mudou. ONGs, associações, vereadores e líderes comunitários nos procuram, pois querem a ajuda da Cesan na conscientização dos moradores. Querem que seus bairros e municípios não tenham mais poluição por esgoto não tratado, pois sabem que há redes e oportunidade das pessoas cuidarem do meio ambiente e da qualidade de vida de todos. Portanto, tornar públicas estas informações pode ajudar neste envolvimento para o bem coletivo”, afirma o presidente da Cesan, Pablo Andreão.
“Uma sociedade participativa consciente da atuação pública desempenha o exercício da democracia, de forma mais satisfatória, quando tem a chance de opinar e fiscalizar. Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle, mas para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha acesso às informações”, afirma o presidente da Cesan.
Apesar da existência de Leis federais, estaduais e do próprio município, além da fiscalização, multas e campanhas de comunicação, cerca de 55 mil ligações ainda não foram realizadas nos 27 municípios onde a Cesan possui sistemas de tratamento de esgoto implantados.
