A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e a Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul assinaram, na manhã desta terça-feira (7), um Contrato de Programa para renovar a concessão dos serviços de água e esgoto do município, atendendo às novas exigências da lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes para os serviços de saneamento básico no Brasil.

As próximas cidades que devem assinar contrato com a Cesan, com base nessa lei do saneamento, são: Boa Esperança, São José do Calçado e Cariacica. A lei federal do saneamento prevê que todos os contratos de concessão existentes devem ser substituídos por um Contrato de Programa, o que permite à Cesan continuar atuando em Rio Novo do Sul. Para a celebração desse contrato, é necessário que o município atenda algumas exigências, como a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico.

Anteriormente, o município de Rio Novo do Sul era atendido pela Companhia apenas com a concessão de água. Com a renovação da concessão e assinatura do Contrato de Programa Rio Novo do Sul passou a contar também com a concessão de esgoto e está apto a receber investimentos nessa área.

A coordenadora de Relações Institucionais da Cesan, Terezinha Vanzo, explica que são várias as etapas a serem seguidas até se chegar à assinatura do Contrato de Programa. “Primeiro, o município deve elaborar o plano municipal de saneamento básico. Nessa etapa a Companhia dá todo o suporte no que se refere aos serviços de água e esgoto. Após a elaboração, o plano é submetido a uma audiência pública e em seguida o município encaminha projeto de lei para a apreciação da Câmara de Vereadores do Município, para análise e aprovação. Posteriormente, segue para sanção do prefeito e, por fim, o plano de saneamento passa a ser instituído”.

Essa lei, além de institui o Plano Municipal de Saneamento, autoriza o município a celebrar Contrato de Programa com a Cesan e, ainda, celebrar Convênio de Cooperação com o Estado e com a Agência Reguladora – ARSI.

Os contratos de concessão existentes são válidos até dezembro de 2015. Sem a adequação às novas diretrizes da lei n° 11.445/07, o município também fica impedido de adquirir recursos para investimentos  junto ao Governo Federal, em 2016.