Na quinta-feira (14), o prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, e a secretária de Meio Ambiente, Jessica Martins de Freitas, se reuniram com a Companhia Espírito-santense de Saneamento, representada pelos empregados Paulo Júnior, Jamil Guilherme e Fernando Baptista, para a assinatura do Contrato de Programa de Anchieta, autorizado pela Lei nº1.400/20.

O documento é uma exigência da Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes para o serviço básico de saneamento no país, e é por meio desse instrumento que são realizados investimentos e ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº072/2019.

A adequação dos contratos de concessão às diretrizes da Lei Federal nº 11.445/07, é fundamental para que a Cesan realize a captação de recursos junto às instituições de financiamento federais para investimentos em saneamento.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Anchieta estabelece investimentos em água e esgoto na ordem de R$ 60 milhões, no horizonte de 20 anos, e prevê metas progressivas de universalização da cobertura de água e de esgoto em 2033 e 2038, respectivamente.

Atualmente, a Cesan tem uma cobertura de 44% em relação ao SES, e de 97% voltados para os serviços de disponibilização de água tratada.