Na tarde desta segunda-feira (11), o prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, se reuniu com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) – representada pelo presidente Amadeu Wetler e pelo coordenador de Administração Contratual, Jamil Junior – para assinar o Contrato de Programa do município.

Também participaram da assinatura, o secretário de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Marcelo de Oliveira, a secretária de Saúde, Rita de Cássia Fontes, além de autoridades estaduais e municipais.

Para que seja feita a celebração do contrato, o município atendeu a algumas exigências, sendo a principal delas a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

A Lei Federal nº 11.445/07 – que traça as diretrizes para o serviço básico de saneamento no Brasil – estabeleceu um novo modelo de prestação e regulação dos serviços. A Lei passou a exigir que todos os contratos de concessão existentes sejam substituídos por Contrato de Programa, o que permitirá à Cesan continuar atuando no município, arcando com os investimentos planejados.

A adequação dos contratos de concessão às diretrizes da Lei nº11.445/07 é fundamental para que a Cesan realize a captação de recursos junto à entidades de financiamento federais para investimentos em saneamento.